Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026213
Data do Acordão:10/17/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:ABERTURA DE CONCURSO
REVOGAÇÃO
ACTO DEFINITIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os actos que revogam ou "anulam" os que determinam a abertura de concursos de provimento e os nele praticados que não sejam de exclusão de candidatos, de ordenação final ou susceptiveis de destacabilidade material ou juridica, não são actos definitivos para efeitos contenciosos.
Nº Convencional:JSTA00027927
Nº do Documento:SA119891017026213
Data de Entrada:07/12/1988
Recorrente:VEREADOR DO PELOURO DO PESSOAL DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:FERREIRA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5775
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 ART110.
L 12/86 DE 1986/05/21.
CADM40 ART838.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/02/02 IN AP-DR 1986/12/05 PAG522.
AC STA DE 1985/07/17 IN AD N240 PAG1413.
AC STA DE 1987/12/21 IN N304 PAG525.