Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019587
Data do Acordão:04/17/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ABILIO BORDALO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
KNOW - HOW
Sumário:I - A transmissão de conhecimentos técnicos - o
Know How - de uma empresa para outra gera rendimentos sujeitos à tributação do art. 6 n. 10 do C. Imposto de Capitais.
II - A tal não obsta o acordo celebrado entre a transmitente e a adquirente com vista a excluir da tributação as quantias pagas como contraprestação dos referidos conhecimentos técnicos.
Nº Convencional:JSTA00046318
Nº do Documento:SA219960417019587
Data de Entrada:06/07/1995
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FORD LUSITANA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J LISBOA DE 1995/02/21 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART1 ART6 N10.
CONST92 ART106.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19586 DE 1996/01/24.
AC STA DE 1976/05/19 IN AD N179 PÁG1440.
AC STA DE 1985/11/13 IN AD N291 PÁG291.
AC STA DE 1986/10/15 IN CTF N337 PÁG388.
AC STA PROC11935 DE 1990/02/21.
AC STAPLENO DE 1991/02/20 IN AD N374 PÁG1218.
AC STAPLENO PROC12167 DE 1992/05/23.
AC STAPLENO PROC10642 DE 1991/04/10.