Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019215
Data do Acordão:01/17/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ACTO INTERNO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E acto interno aquele que não visa definir a situação concreta entre a Administração e outros interessados, mas somente interpretar a lei existente para cumprimento dos serviços aplicavel para futuro a um numero indeterminado de interessados, abstractamente referidos.
Como tal não pode ser objecto de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00011900
Nº do Documento:SA119850117019215
Data de Entrada:07/01/1983
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:149
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1982/03/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DESP 8/82 IN DR IIS 1982/05/07.
DL 45266 DE 1963/09/23 ART202.
LOSTA56 ART15.