Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006741
Data do Acordão:02/21/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:OFICIAL DO EXERCITO
PENA CRIMINAL
EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL
DEMISSÃO
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
Sumário:I - A portaria de demissão de um oficial do Exercito, publicada em execução de uma decisão judicial e como efeito necessario da pena criminal imposta no foro militar (artigos 40 e 41 do Codigo de Justiça Militar), não constitui acto administrativo stricto sensu.
E por tal insusceptivel de impugnação contenciosa.
II - Tratando-se, por outro lado, de acto que se integra, em razão da materia, na competencia especial de outro tribunal, de tal advem a incompetencia absoluta do Supremo Tribunal Administrativo (lei organica, artigo 16, n. 3).
Nº Convencional:JSTA00022043
Nº do Documento:SA119640221006741
Recorrente:MOREIRA . JOÃO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT DE 1963/10/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - CRIM MIL.
Legislação Nacional:CJM25 ART27 ART40 ART41 ART211 PAR1 ART582.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N3.