Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015668
Data do Acordão:07/09/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide superveniente impossivel.
Nº Convencional:JSTA00007935
Nº do Documento:SA119810709015668
Data de Entrada:01/20/1981
Recorrente:MIRANDA RIBEIRO E SILVA LDA
Recorrido 1:MINFP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3510
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/09/22.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.