Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0462/11
Data do Acordão:07/13/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:TAXA DE PUBLICIDADE
REGULAMENTO MUNICIPAL
CONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Caracterizando-se como verdadeiras taxas as quantias cobradas ao abrigo dos arts. 3º, 18º e 22º do Regulamento Municipal de Publicidade do Concelho de Vila Nova de Gaia pela renovação de licença por colocação, em prédios de propriedade privada, de letreiros e anúncios de natureza comercial, não podem tais normas ter-se por organicamente inconstitucionais, apesar de não constarem de diploma emanado da Assembleia da República ou do Governo, por ela autorizado.
Nº Convencional:JSTA000P13146
Nº do Documento:SA2201107130462
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: