Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025701
Data do Acordão:01/10/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:A lei ao mandar proceder nos termos da alinea c) do artigo 279 do C.C. ja tem em conta que o mes equivale a 30 dias.
Tendo ocorrido a publicação no D.R. em 18-11-87 o recurso teria de dar entrada ate 18-01-88, dia util.
Nº Convencional:JSTA00018914
Nº do Documento:SA119890110025701
Data de Entrada:01/04/1988
Recorrente:UCP AGRICOLA DE S GREGORIO CRL
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:132
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINAPA IN DR IIS 1987/11/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART279 C ART296.
LPTA85 ART28 N1 A N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25931 DE 1988/10/27.
Referência a Doutrina:MARIO DE BRITO CODIGO CIVIL ANOTADO PAG342.