Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018349
Data do Acordão:11/15/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
EXPROPRIAÇÃO URGENTE
POSSE ADMINISTRATIVA
ACTO CONSEQUENTE
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
VICIO DE FORMA
Sumário:I - A declaração de utilidade publica de uma expropriação carece de ser fundamentada.
II - A autorização de posse administrativa e um acto consequente da declaração de utilidade publica urgente da expropriação, pelo que a anulação desta implica a anulação ipso jure daquela.
Nº Convencional:JSTA00003389
Nº do Documento:SA119841115018349
Data de Entrada:01/06/1983
Recorrente:PAIVA , RAQUEL E OUTROS
Recorrido 1:GRM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4568
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RGRM 908/82 DE 1982/10/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/05/17 IN AD N253 PAG1.
AC STA PROC13817 DE 1980/12/10.