Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
CORTIÇA.
FRUTOS PENDENTES.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
JUSTA INDEMNIZAÇÃO.
II - De harmonia com o disposto no art.º 7 do DL 199/88, «as indemnizações definitivas pela expropriação ou nacionalização ao abrigo da legislação sobre reforma agrária serão fixadas com base no valor real e corrente desses bens e direitos», mas o valor «deve referir-se à data da ocupação, nacionalização ou expropriação, consoante o acto que tenha ocorrido em primeiro lugar» (n.º 2 deste artigo).
III - Assim, no caso de produtos florestais, depois de determinado o rendimento líquido com base nos valores de venda desses produtos e dos encargos previstos no art.º 5, n.º 1, do DL 312/95, de 31.7 (aplicável por força do disposto na alínea d), do n.º 2 do art. 5 do DL 199/88) haveria que determinar qual o valor que correspondia a esse à data em que o proprietário ficou privado do uso e fruição dos prédios.
IV - A actualização do valor das indemnizações apuradas nos termos antes referidos, é apenas a que resulta da capitalização dos juros prevista no art.º 24º da Lei 80/77 de 26.10.
V - O enunciado regime indemnizatório não viola os princípios constitucionais da igualdade do art.º 13, n.º 1, nem o direito "a justa indemnização" previsto no art.º 62, n.º 2, ambos da CRP.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 N3.
CCIV66 ART212.
DL 199/88 DE 1988/05/31 ART5 ART7.
DL 312/95 DE 1995/07/31 ART5.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART24.
CONST97 ART13 ART62 ART83 ART94.
