Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0374/06
Data do Acordão:10/26/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:OBRA ILEGAL.
ORDEM DE DEMOLIÇÃO.
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA.
CÂMARA MUNICIPAL.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
Sumário:Compete ao presidente da câmara municipal, conforme o regime legal estabelecido pelo DL 555/99, de 16.12, determinar a posse administrativa de prédio urbano, para demolição, por conta do infractor, de obras nele efectuadas sem a necessária licença camarária.
Nº Convencional:JSTA00063642
Nº do Documento:SA1200610260374
Data de Entrada:04/17/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE GONDOMAR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:L 169/99 DE 1999/09/18 ART64 N5 C ART68.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART93 ART94 ART106 ART109.
Aditamento: