Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVISÃO.
PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO.
CRÉDITO DE COBRANÇA DUVIDOSA
II - Para que a provisão seja recusada como custo fiscal não basta, pois, invocar que os créditos já estavam em mora há mais de seis meses aquando da constituição da provisão, importando que a Administração afirme, e isso se prove no processo de impugnação judicia, que a incobrabilidade dos créditos foi verificada em exercícios anteriores àquele em que ocorreu essa constituição, e isso evidenciado na contabilidade do contribuinte, pois só neste caso há ofensa do princípio da especialização dos exercícios, a justificar o não atendimento da provisão como custo fiscal do exercício.
