Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039465
Data do Acordão:06/03/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:TÁXI
CONCURSO
LICENÇA
MOTORISTA PROFISSIONAL
COOPERATIVA
GERENTE
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL
Sumário:Os trabalhadores de uma cooperativa de táxis acerca dos quais não venha alegado que pertençam
à respectiva gerência ou que não trabalhem sob a direcção e autoridade dos respectivos órgãos de direcção e que não recebam uma retribuição ou salário mensal pela actividade ali prestada, devem ser considerados motoristas profissionais para efeitos de atribuição de licenças de táxi a título individual, não podendo ser descriminados, nessa matéria, em relação aos trabalhadores de outras entidades.
Nº Convencional:JSTA00047333
Nº do Documento:SA119970603039465
Data de Entrada:01/18/1996
Recorrente:CM DO PORTO E OUTROS
Recorrido 1:MIRANDA , MANUEL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / POLÍCIA ADM.
Legislação Nacional:CPC61 ART690 N1.
DL 74/79 DE 1979/04/04 ART3 N2 ART4 N4 N5.
PORT 1100/82 DE 1982/11/22 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34432 DE 1994/04/12.; AC STA PROC24383 DE 1987/10/20.; AC STA PROC34685 DE 1994/05/25.; AC STA PROC34603 DE 1995/10/31.; AC STA PROC32339 DE 1994/05/25.; AC STA PROC34436 DE 1994/04/12.; AC STAPLENO PROC24492 DE 1992/03/17.; AC STAPLENO PROC27525 DE 1992/03/17.
Aditamento: