Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046951 |
| Data do Acordão: | 09/26/2001 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES. CONCORRÊNCIA. PREÇO ANORMALMENTE BAIXO. |
| Sumário: | I - O conceito de práticas restritivas da concorrência retira-se do que se contém no DL 371/93 e nele não entra a prática de um preço anormalmente baixo. II - Não se pode considerar que seja anormalmente baixo um preço cuja diferença em relação aos que dele mais se aproximam se situa abaixo dos 5%. |
| Nº Convencional: | JSTA00056400 |
| Nº do Documento: | SA120010926046951 |
| Data de Entrada: | 12/06/2000 |
| Recorrente: | SECURITAS-SERVIÇOS E TECNOLOGIAS DE SEGURANÇA SA |
| Recorrido 1: | MESA DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 371/93 DE 1993/10/29 ART1 N1 N2 ART2 ART3 ART4 ART7-ART10. DL 55/95 DE 1995/03/29 ART18 ART19 ART66 ART70. |
| Aditamento: | |