Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046951
Data do Acordão:09/26/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:CONCURSO PÚBLICO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES.
CONCORRÊNCIA.
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO.
Sumário:I - O conceito de práticas restritivas da concorrência retira-se do que se contém no DL 371/93 e nele não entra a prática de um preço anormalmente baixo.
II - Não se pode considerar que seja anormalmente baixo um preço cuja diferença em relação aos que dele mais se aproximam se situa abaixo dos 5%.
Nº Convencional:JSTA00056400
Nº do Documento:SA120010926046951
Data de Entrada:12/06/2000
Recorrente:SECURITAS-SERVIÇOS E TECNOLOGIAS DE SEGURANÇA SA
Recorrido 1:MESA DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 371/93 DE 1993/10/29 ART1 N1 N2 ART2 ART3 ART4 ART7-ART10.
DL 55/95 DE 1995/03/29 ART18 ART19 ART66 ART70.
Aditamento: