Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016/23.9BELSB
Data do Acordão:12/20/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
HABITAÇÃO SOCIAL
Sumário:É de admitir a revista em que a questão principal se prende com o direito à habitação social que reveste inegável relevância social.
Nº Convencional:JSTA000P31728
Nº do Documento:SA120231220016/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA (MUNICÍPIO DE LISBOA)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: