Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016/23.9BELSB |
| Data do Acordão: | 12/20/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS HABITAÇÃO SOCIAL |
| Sumário: | É de admitir a revista em que a questão principal se prende com o direito à habitação social que reveste inegável relevância social. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31728 |
| Nº do Documento: | SA120231220016/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA (MUNICÍPIO DE LISBOA) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |