Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000755
Data do Acordão:03/16/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
LIQUIDAÇÃO
PREDIO NOVO DESTINADO A HABITAÇÃO
OCUPAÇÃO DE FACTO
LICENÇA DE HABITAÇÃO
Sumário:Contribuição predial, relativa a predios urbanos construidos de novo e dela não isentos, e de liquidar-se, apenas, a partir do mes em que tenham sido realmente ocupados, sendo irrelevante, para o efeito, a data em que, pela respectiva licença camararia, foram considerados habitaveis.
Nº Convencional:JSTA00013217
Nº do Documento:SA219770316000755
Data de Entrada:04/30/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BARBOSA , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:340
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART1 ART3 ART4 ART20 ART119 ART120 ART224-ART241.
DL 445/70 DE 1970/09/23.
DL 374/75 DE 1975/07/17.
DL 198-A/75 DE 1975/04/14.
CCIV66 ART8 N2 ART9.
DL 375/74 DE 1974/08/20 ART5 N2 A B N4 N5.
DL 445/74 DE 1974/09/12 ART18 ART19 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/02/19 IN AP-DG 1976/10/20.
AC STAP PROC210 DE 1976/12/15.
AC STA PROC696 DE 1977/01/26.