Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000755 |
| Data do Acordão: | 03/16/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL LIQUIDAÇÃO PREDIO NOVO DESTINADO A HABITAÇÃO OCUPAÇÃO DE FACTO LICENÇA DE HABITAÇÃO |
| Sumário: | Contribuição predial, relativa a predios urbanos construidos de novo e dela não isentos, e de liquidar-se, apenas, a partir do mes em que tenham sido realmente ocupados, sendo irrelevante, para o efeito, a data em que, pela respectiva licença camararia, foram considerados habitaveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00013217 |
| Nº do Documento: | SA219770316000755 |
| Data de Entrada: | 04/30/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BARBOSA , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 340 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART1 ART3 ART4 ART20 ART119 ART120 ART224-ART241. DL 445/70 DE 1970/09/23. DL 374/75 DE 1975/07/17. DL 198-A/75 DE 1975/04/14. CCIV66 ART8 N2 ART9. DL 375/74 DE 1974/08/20 ART5 N2 A B N4 N5. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART18 ART19 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1975/02/19 IN AP-DG 1976/10/20. AC STAP PROC210 DE 1976/12/15. AC STA PROC696 DE 1977/01/26. |