Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036379
Data do Acordão:06/02/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:SUBDIRECTOR GERAL
ACTO LESIVO
ACTO DEFINITIVO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
ACTO DE HOMOLOGAÇÃO
ABERTURA DE CONCURSO
Sumário:O acto do Subdirector-Geral do Comércio Externo que homologou a acta de abertura do concurso para importação de bananas, da qual consta a exclusão de um dos concorrentes da adjudicação, sendo um acto lesivo não é um acto com definitividade vertical e, por isso, é irrecorrível.
Nº Convencional:JSTA00051698
Nº do Documento:SA119990602036379
Data de Entrada:11/22/1994
Recorrente:EUROFRUTAS-SOC DE FRUTAS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DO COMERCIO EXTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1994/04/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EA72 ART108-A NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25.
CONST89 ART268 N4.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N2 MAPA II ANEXO.
Jurisprudência Nacional:AC TC N499/96 DE 1996/03/20 IN DR IIS DE 1996/07/03 PÁG8902.
AC STA PROC42645.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO IIIV PÁG139.