Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036379 |
| Data do Acordão: | 06/02/1999 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | SUBDIRECTOR GERAL ACTO LESIVO ACTO DEFINITIVO ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO COMPETÊNCIA PRÓPRIA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO ACTO DE HOMOLOGAÇÃO ABERTURA DE CONCURSO |
| Sumário: | O acto do Subdirector-Geral do Comércio Externo que homologou a acta de abertura do concurso para importação de bananas, da qual consta a exclusão de um dos concorrentes da adjudicação, sendo um acto lesivo não é um acto com definitividade vertical e, por isso, é irrecorrível. |
| Nº Convencional: | JSTA00051698 |
| Nº do Documento: | SA119990602036379 |
| Data de Entrada: | 11/22/1994 |
| Recorrente: | EUROFRUTAS-SOC DE FRUTAS LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DO COMERCIO EXTERNO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1994/04/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART108-A NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25. CONST89 ART268 N4. DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N2 MAPA II ANEXO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N499/96 DE 1996/03/20 IN DR IIS DE 1996/07/03 PÁG8902. AC STA PROC42645. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO IIIV PÁG139. |