| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 030388 |
 | |
| Data do Acordão: | 01/11/1994 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| |
| Descritores: | CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
PROVIMENTO
CATEGORIA
PROFESSOR DE TRABALHOS MANUAIS
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO CONFIRMATIVO |
| |
| Sumário: | I - As nomeações de pessoal nos Centros Regionais de Segurança Social, cuja regulamentação estava prevista no DL 136/83, de 21 de Março, para carreira e categoria diferentes, estivessem aqueles ou não em regime de instalação, eram da competência do Ministro do Emprego e da Segurança Social, após concurso de provimento, em conformidade com o DL 498/88, de 30 de Dezembro.
II - Assim o despacho do Secretário de Estado da Segurança Social ao indeferir o recurso interposto pela recorrente do acto do Presidente do Centro Regional de Segurança Social do Porto que lhe indeferiu o requerimento em que pedia que fosse nomeada professora de trabalhos oficinais, quando era costureira de 1 classe, não invadiu a esfera das atribuições do referido Centro, pelo que não é nulo, nem é confirmativo, apesar dos fundamentos serem os mesmos, pois tal recurso era necessário à abertura da via contenciosa. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00038420 |
| Nº do Documento: | SA119940111030388 |
| Data de Entrada: | 02/04/1992 |
| Recorrente: | CARAMEZ , LIGIA |
| Recorrido 1: | SE DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1990/03/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1.
DL 136/83 DE 1983/03/21 ART2 N1 ART9 ART21.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
DL 260/93 DE 1993/07/23 ART1 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21913 DE 1987/06/25.
AC STA PROC25403 DE 1990/05/03.
AC STA PROC24870 DE 1990/10/18.
AC STAP PROC26576 DE 1993/11/25. |
| |
| |
