Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART75 N2.
REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS ART93.
PORT83/87 DE 1987/02/07.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043208 |
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| Data do Acordão: | 11/18/1999 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
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| Sumário: | Incorre em vício de violação de lei a deliberação que procede à adjudicação de empreitada de obra pública com aplicação do critério excepcional previsto na Portaria n. 83/87, de 7 de Fevereiro, em data anterior à vigência da citada Portaria, ainda que a mesma tivesse já sido objecto de publicação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052681 |
| Nº do Documento: | SA119991118043208 |
| Data de Entrada: | 11/04/1997 |
| Recorrente: | CM DE FAFE |
| Recorrido 1: | JOSE DOMINGUES DE ALMEIDA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART713 N6. DL 235/86 DE 1986/08/18 ART75 N2. REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS ART93. PORT83/87 DE 1987/02/07. |
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Texto Integral