Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01447/17.9BEPRT
Data do Acordão:10/21/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÓRDÃO
NULIDADE
Sumário:É de indeferir a nulidade de acórdão por falta de fundamentação de direito (art. 615º, nº 1, alínea b) do CPC), se o acórdão reclamado contém fundamento de direito, nos termos que lhe cumpria emiti-lo, atento o que dispõe o art. 150º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P28375
Nº do Documento:SA12021102101447/17
Data de Entrada:08/24/2021
Recorrente:................ - ASSOCIAÇÃO DE NADADORES E SALVADORES E OUTROS
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: