Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01447/17.9BEPRT |
| Data do Acordão: | 10/21/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÓRDÃO NULIDADE |
| Sumário: | É de indeferir a nulidade de acórdão por falta de fundamentação de direito (art. 615º, nº 1, alínea b) do CPC), se o acórdão reclamado contém fundamento de direito, nos termos que lhe cumpria emiti-lo, atento o que dispõe o art. 150º do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28375 |
| Nº do Documento: | SA12021102101447/17 |
| Data de Entrada: | 08/24/2021 |
| Recorrente: | ................ - ASSOCIAÇÃO DE NADADORES E SALVADORES E OUTROS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |