Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000232
Data do Acordão:05/05/1992
Tribunal:CONFLITOS
Relator:BEÇA PEREIRA
Descritores:TRIBUNAL DE CONFLITOS
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CARTA PRECATÓRIA
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
TRIBUNAL DE COMARCA
DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
Sumário:I - O Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira é o competente para cumprir uma carta precatória expedida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa para inquirição de uma testemunha residente na área daquela comarca.
II - O Juiz que declare a incompetência do tribunal deve, ao mesmo passo, declarar qual é, a seu ver, o tribunal competente.*
Nº Convencional:JSTA00035626
Nº do Documento:SAC19920505000232
Data de Entrada:09/28/1990
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:JUIZ DO TAC DE LISBOA - JUIZ DO TJ DE ALBUFEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO DE JURISDIÇÃO TAC LISBOA - TJ ALBUFEIRA.
Decisão:DECL COMPETENTE TJ ALBUFEIRA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST89 ART211 N1 A B.
CPC67 ART115 N1 ART149 N1 N2 ART176 N1 N2 ART177 N1 ART190 ART557 ART623 N1 ART652.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART45.
DL 374/84 DE 184/11/29 ART16.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART13 N1 N4 ART14 N1.
Jurisprudência Nacional:AC RE DE 1987/10/15 IN CJ N4 PAG323.
AC CONFLITOS DE 1976/12/16 IN BMJ N263 PAG120.
Referência a Doutrina:CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG199.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1986 PAG345.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG89.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG323 V2 PAG86-251.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG275.