Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002138
Data do Acordão:10/06/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:AMNISTIA
INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL
INFRACÇÃO FISCAL
LEI FISCAL
Sumário:As infracções as leis que regulamentam as contribuições para a Segurança Social não são de natureza fiscal e, portanto, não lhes e aplicavel a amnistia concedida pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3.
Nº Convencional:JSTA00006303
Nº do Documento:SA219821006002138
Data de Entrada:04/16/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CUNHA , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/02/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:717
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:DL 511/76 DE 1976/07/03 ART2 ART4.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.