Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - A deliberação camarária que revogou outra anterior, baseando-se em sofrer de fundamentação obscura, não sofre de omissão absoluta de fundamentos.
III - A aludida deliberação revogatória também não sofre de obscuridade, contradição ou insuficiência, apontadas como resultando apenas de erro na imputação de obscuridade à anterior deliberação revogada, se aquela apresentava fundamentos contraditórios, vagos e incapazes de esclarecer as razões da respectiva adopção.
