Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023931
Data do Acordão:12/09/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
VONTADE PSICOLOGICA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:I - A vontade processual do recorrente deve buscar-se no pedido formulado.
II - Se o pedido e unico e se nele se traduz o objectivo proprio das acções condenatorias por responsabilidade civil da Administração, deve declarar-se a incompetencia do STA para dele conhecer por ser competente para tal efeito, em primeira instancia, o Tribunal Administrativo de Circulo.
Nº Convencional:JSTA00023914
Nº do Documento:SA119861209023931
Data de Entrada:05/20/1986
Recorrente:RODRIGUES , JOSE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4816
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINJ.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART24 B ART26 N1 ART28 ART36 N1 D F ART51 N1.
CPC67 ART101 ART193 N3 ART474 ART476 ART477.
CCIV66 ART501.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART4.
RSTA57 ART57 PAR4.
ETAF84 ART26 ART51 H J.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED VII PAG387.