Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016371 |
| Data do Acordão: | 10/21/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - Existindo no processo diversos pareceres, informações ou propostas oficiais que proponham soluções divergentes a fundamentação do acto impõe-se por maioria de razão. II - Limitando-se o autor do acto a aderir a uma das soluções ha vicio de forma. |
| Nº Convencional: | JSTA00007127 |
| Nº do Documento: | SA119821021016371 |
| Data de Entrada: | 07/24/1981 |
| Recorrente: | PATTO , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DAS OBRAS PUBLICAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3621 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1981/05/20. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16370 DE 1982/04/15. |
| Referência a Doutrina: | OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO 1979 PAG64. |