Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016371
Data do Acordão:10/21/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
VICIO DE FORMA
Sumário:I - Existindo no processo diversos pareceres, informações ou propostas oficiais que proponham soluções divergentes a fundamentação do acto impõe-se por maioria de razão.
II - Limitando-se o autor do acto a aderir a uma das soluções ha vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00007127
Nº do Documento:SA119821021016371
Data de Entrada:07/24/1981
Recorrente:PATTO , JOSE
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3621
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1981/05/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16370 DE 1982/04/15.
Referência a Doutrina:OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO 1979 PAG64.