Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014074
Data do Acordão:05/26/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
Sumário:Se o pagamento das custas em que, eventualmente, possa vir a ser condenada, pode pôr em risco grave, a sobrevivência financeira da empresa, é de conceder-lhe apoio judiciário total.*
Nº Convencional:JSTA00038181
Nº do Documento:SA219930526014074
Data de Entrada:01/22/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ENI-ELECTRICIDADE NAVAL E INDUSTRIAL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1 ART31 N1 N2 N3.