Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039638
Data do Acordão:06/04/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
MÉDICO
ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
RECURSO HIERÁRQUICO
LISTA DE GRADUAÇÃO
REVOGAÇÃO
Sumário:I - Não viola o princípio da imparcialidade a alteração dos critérios de classificação depois de conhecidos os curriculos dos candidatos quando tal ocorre no estrito cumprimento de despacho que revogou o acto homologatório da lista classificativa com fundamento na ilegalidade dos critérios antes adoptados.
II - O reconhecimento da falta de fundamentação da deliberação classificativa inicialmente revogada por se não conhecerem os critérios de tal classificação, não implica que, revelados esses critérios em cumprimento do acto revogatório, eles se tenham por adoptados posteriormente ao conhecimento dos currículos dos candidatos.
III - Não há sequer alteração de critérios classificativos quando a classificação homologada, mantida pelo acto recorrido, resulta da aplicação dos critérios revelados nas condições referidas no n. anterior.
Nº Convencional:JSTA00045425
Nº do Documento:SA119960604039638
Data de Entrada:02/13/1996
Recorrente:SOUSA , JORGE
Recorrido 1:SUB DIRGER DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31819 DE 1994/05/24.
AC STA PROC33035 DE 1994/10/18.
AC STAPLENO PROC29884 DE 1995/11/16.