Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012039 |
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| Data do Acordão: | 05/08/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES COMPETENCIA PROPRIA DIRECTOR GERAL DOS HOSPITAIS RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO MENÇÃO DA DELEGAÇÃO |
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| Sumário: | I - Se e a propria autoridade recorrida a afirmar que não faz uso de qualquer delegação, não pode, contra essa afirmação e na falta de menção adequada no acto em causa, entender-se que este foi praticado ao abrigo de delegação de poderes. II - Não e acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa, o acto praticado por um director-geral, sem a invocação de poderes delegados. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008828 |
| Nº do Documento: | SA119800508012039 |
| Data de Entrada: | 09/19/1978 |
| Recorrente: | COSTA , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS HOSPITAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2055 |
| Referência Publicação 1: | AD N226 ANOXIX PAG1253 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DOS HOSPITAIS DE 1978/05/29. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART52 PAR3 ART57 PAR4. DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2. DL 674/75 DE 1975/11/27 ART9 N1 D. PORT 79/77 DE 1977/02/17. |
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Texto Integral