Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003895 |
| Data do Acordão: | 06/20/1952 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | ESTATUTO JUDICIARIO PENA DISCIPLINAR RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Não ha recurso contencioso das decisões do Ministro da Justiça ou das tomadas pelo Conselho Superior Judiciario por sua delegação quando apliquem penas que não sejam as dos ns. 8 e 9 do artigo 465 do Estatuto Judiciario. |
| Nº Convencional: | JSTA00027262 |
| Nº do Documento: | SA119520620003895 |
| Recorrente: | SANTO , MANUEL |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR JUDICIARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVIII |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 45 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | AC CONSELHO SUPERIOR JUDICIAL DE 1951/11/09. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 35388 DE 1945/12/22 ART46 N4 ART48 N3. |