Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003895
Data do Acordão:06/20/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:ESTATUTO JUDICIARIO
PENA DISCIPLINAR
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não ha recurso contencioso das decisões do
Ministro da Justiça ou das tomadas pelo Conselho
Superior Judiciario por sua delegação quando apliquem penas que não sejam as dos ns. 8 e
9 do artigo 465 do Estatuto Judiciario.
Nº Convencional:JSTA00027262
Nº do Documento:SA119520620003895
Recorrente:SANTO , MANUEL
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR JUDICIARIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:45
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:AC CONSELHO SUPERIOR JUDICIAL DE 1951/11/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 35388 DE 1945/12/22 ART46 N4 ART48 N3.