Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042420
Data do Acordão:11/09/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
JÚRI
SUSPEIÇÃO
ACTO PREPARATÓRIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O acto que desatende pedido de suspeição na pessoa do membro de júri de concurso de provimento, formulado por candidato ao mesmo, não é susceptível de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00052966
Nº do Documento:SAP19991109042420
Data de Entrada:10/07/1998
Recorrente:BAPTISTA , MANUEL
Recorrido 1:JURI DO CONCURSO PARA PROF CATEDRATICOS DO 3 GRUPO (HIDRAULICA) FEUP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC23476 DE 1991/03/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST97 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC24300 DE 1996/10/03.
AC STA PROC25403 DE 1990/05/03.
AC STA PROC33679 DE 1994/04/12.
AC STA PROC34074 DE 1994/05/31.