Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032958 |
| Data do Acordão: | 01/11/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO NOMEAÇÃO PREFERÊNCIA |
| Sumário: | No concurso aberto para o preenchimento de duas vagas, o candidato que no requerimento de Admissão diz que concorre a uma delas, apenas manifesta uma preferência, podendo vir a ser provido na outra, se não puder ser provido na preferida e ocupe na lista classificativa final lugar que lhe confira tal direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00039915 |
| Nº do Documento: | SA119940111032958 |
| Data de Entrada: | 10/19/1993 |
| Recorrente: | PRES DA COMIS INSTALADORA DO INST POLITECNICO DO PORTO |
| Recorrido 1: | NARCISO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 498/88 DE 1988/12/30 ART16 ART35 N1 N2. |