Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032958
Data do Acordão:01/11/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
NOMEAÇÃO
PREFERÊNCIA
Sumário:No concurso aberto para o preenchimento de duas vagas, o candidato que no requerimento de Admissão diz que concorre a uma delas, apenas manifesta uma preferência, podendo vir a ser provido na outra, se não puder ser provido na preferida e ocupe na lista classificativa final lugar que lhe confira tal direito.
Nº Convencional:JSTA00039915
Nº do Documento:SA119940111032958
Data de Entrada:10/19/1993
Recorrente:PRES DA COMIS INSTALADORA DO INST POLITECNICO DO PORTO
Recorrido 1:NARCISO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART16 ART35 N1 N2.