Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044345
Data do Acordão:10/31/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
CONTAGEM DE PRAZO.
SANEADOR-SENTENÇA.
Sumário:I - O momento relevante para a contagem do inicio do prazo para a prescrição é aquele em que o lesado tem conhecimento do direito que lhe compete, que, por sua vez, implica a necessidade de conhecimento da existência de danos.
II - Não pode decidir-se no saneador a excepção de prescrição se a prova constante dos autos não permite com toda a certeza e segurança possíveis fixar o início de contagem do prazo prescricional.
Nº Convencional:JSTA00056771
Nº do Documento:SA120001031044345
Data de Entrada:11/11/1998
Recorrente:CONCEIÇÃO , JOAQUIM E OUTRO
Recorrido 1:ESTADO
Recorrido 2:HOSPITAL DE SANTO ANTÓNIO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:PROVIDO RECURSO RELATIVO À PRESCRIÇÃO.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVO À ILEGITIMIDADE DO ESTADO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART498 N1 N3.
CPC96 ART510 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20182 DE 1985/10/22.; AC STA PROC41512 DE 1997/03/11.
Aditamento: