| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026998 |
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| Data do Acordão: | 11/30/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | PESSOAL DOS CTT
ESTATUTO DISCIPLINAR
DIREITO PUBLICO
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
DIREITO PRIVADO
HIERARQUIA DAS NORMAS
AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR |
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| Sumário: | I - O pessoal dos CTT estava sujeito, em MAI 84, a um estatuto disciplinar especial de direito publico, regulado no Dec.-Lei n. 49368, de 10 Nov 69 e na Portaria 13232, de 24 JUL 50, dada a ilegalidade, por contrariar diploma de hierarquia superior, do regulamento Disciplinar publicado em Ordem de serviço dos CTT, n. 1/12, que consagra um regulamento disciplinar de direito privado.
II - Consequentemente, e aplicavel ao mesmo pessoal, a segunda parte da alinea dd) do art. 1 da lei 16/86, de 11
Nov, devendo considerar-se aministiadas as infracções previstas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021654 |
| Nº do Documento: | SA119891130026998 |
| Data de Entrada: | 03/28/1989 |
| Recorrente: | SANTOS , PORFIRIO |
| Recorrido 1: | CONSELHO ADMINISTRAÇÃO CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL EP |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6877 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | RGU DISCIPLINAR DOS CTT ART14.
ETAF84 ART24 N1.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD.
PRT DOS CTT DE 1977/07/29.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N2.
PORT 13232 DE 1950/07/24.
DL 260/76 DE 1976/04/07 ART49 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1985/05/30 IN BMJ N342.
AC STA DE 1987/03/05 IN BMJ N365 PAG659.
AC STA PROC22713 DE 1987/12/02.
AC STA DE 1987/07/02 IN BMJ N369 PAG42.
AC STA DE 1986/02/27 IN AD N315 PAG297.
AC STA PROC26190 DE 1989/01/10.
AC STA PROC26192 DE 1989/05/02. |
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