Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044599
Data do Acordão:05/31/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
LEGITIMIDADE.
Sumário:Os cidadãos, enquanto tais, e munícipes, não têm só por si legitimidade para impugnar o licenciamento de uma construção, ainda que, eventualmente igual.
Nº Convencional:JSTA00054132
Nº do Documento:SA120000531044599
Data de Entrada:02/03/1999
Recorrente:COUTO , ABÍLIO
Recorrido 1:PRES DA CM DE VILA NOVA DE GAIA
Recorrido 2:INVESTIFE SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO DE 1998/10/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR URB.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N1.
CADM40 ART821 N2.
CPC96 ART26-A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22686 IN AP-DR DE 1994/11/14.; AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC32754 DE 1998/12/09.
Aditamento: