Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023348
Data do Acordão:11/20/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INTERESSADO
FALTA DE CITAÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Notificado o recorrente para suprir a omissão de citação dos interessados que seriam directamente prejudicados pela procedencia do recurso, e de rejeitar o recurso, por não ter dado cumprimento aquela notificação no prazo legal, o que acarreta a ilegitimidade passiva.*
Nº Convencional:JSTA00023813
Nº do Documento:SA119861120023348
Data de Entrada:11/28/1985
Recorrente:CASTRO , LUCIANO
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4579
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 B ART40 N1 B.
RSTA57 ART57 PAR5.
CPC67 ART477 N1.