Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023348 |
| Data do Acordão: | 11/20/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO INTERESSADO FALTA DE CITAÇÃO CONVITE DO TRIBUNAL LEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Notificado o recorrente para suprir a omissão de citação dos interessados que seriam directamente prejudicados pela procedencia do recurso, e de rejeitar o recurso, por não ter dado cumprimento aquela notificação no prazo legal, o que acarreta a ilegitimidade passiva.* |
| Nº Convencional: | JSTA00023813 |
| Nº do Documento: | SA119861120023348 |
| Data de Entrada: | 11/28/1985 |
| Recorrente: | CASTRO , LUCIANO |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4579 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART36 N1 B ART40 N1 B. RSTA57 ART57 PAR5. CPC67 ART477 N1. |