Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0773/07
Data do Acordão:05/28/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:O requerimento de nulidade da decisão por omissão de pronúncia devida é inconcludente, quando não se amostre a questão ou as questões que, devendo sê-lo, não foram objecto de pronúncia pela decisão atacada.
Nº Convencional:JSTA0009191
Nº do Documento:SA2200805280773
Recorrente:A...
Recorrido 1:INGA INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA BANCÁRIA,
Aditamento: