Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0773/07 |
| Data do Acordão: | 05/28/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | O requerimento de nulidade da decisão por omissão de pronúncia devida é inconcludente, quando não se amostre a questão ou as questões que, devendo sê-lo, não foram objecto de pronúncia pela decisão atacada. |
| Nº Convencional: | JSTA0009191 |
| Nº do Documento: | SA2200805280773 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INGA INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA BANCÁRIA, |
| Aditamento: | |