Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTOS
II - O esgotamento do poder jurisdicional tem por base a necessidade de assegurar a estabilidade das decisões dos tribunais, mas não é absoluto, sofrendo de algumas limitações, previstas na lei que admite a correcção de certos defeitos da decisão, como a reforma e, em certos casos, a sua rectificação por erros materiais (cfr. artº 616º, nº2 do CPC).
III - Tanto a reclamação, como o recurso, passíveis de interpor face a sentença (ou acórdão) emanada de órgão jurisdicional estão, como é óbvio, sujeitos a prazos processuais, findos os quais aqueles se tornam imodificáveis, transitando em julgado. A imodificabilidade da decisão jurisdicional constitui, assim, a pedra de toque do caso julgado.
IV - No caso vertente é descabido suscitar, por via de reclamação do acórdão proferido, a suspensão da instância para que aguarde pela decisão de acção administrativa, quando a decisão contida naquele é até no sentido de que a legalidade do acto tributário em causa deve ser questionada em sede de acção administrativa, o que a requerente refere já ter efectuado.
