Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02369/23.0BELSB |
| Data do Acordão: | 12/04/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL DÉFICE INSTRUTÓRIO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32969 |
| Nº do Documento: | SA12024120402369/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MAI - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA / SEF |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |