Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010200
Data do Acordão:03/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:I - A deliberação do conselho de administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa que estabelece a retribuição que lhe e devida pelo salvamento de um barco efectuada mediante solicitação de armador, não constitui acto administrativo definitivo e executorio e antes se insere no ambito contratual.
II - Consequentemente, o Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer do recurso interposto dessa deliberação.
Nº Convencional:JSTA00007826
Nº do Documento:SA119810319010200
Data de Entrada:09/22/1976
Recorrente:ALEXANDRE , GABRIEL
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1281
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1975/12/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 PAR2 ART816.
DL 36976 DE 1948/07/20 ART1 ART4 PAR1.
DL 36976 DE 1948/07/20 NA REDACÇÃO DO DL 475/72 DE 1972/11/25 ART29.
LOSTA56 ART13 ART16 N3.
CCIV66 ART1158.
D 24843 DE 1934/12/31 ART10 ART124 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/05/18 IN AD N130 PAG1353.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG585.