Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TERCEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0213/09 |
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| Data do Acordão: | 07/01/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TERCEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
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| Sumário: | Não pode tomar-se conhecimento do recurso que, embora formalmente interposto de decisão que julgou improcedente arguição de nulidade invocada contra o Acórdão do tribunal recorrido, visa impugnar a decisão tomada pelo Tribunal em segundo grau de jurisdição, da qual não cabe recurso desde que foi extinta no contencioso tributário o terceiro grau de Jurisdição (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), na redacção do D.L. n.º 229/96, de 29 de Novembro). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10658 |
| Nº do Documento: | SA2200907010213 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral