Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004133 |
| Data do Acordão: | 01/08/1954 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL BENS DE EQUIPAMENTO LEGALIZAÇÃO |
| Sumário: | Não se provando que determinado equipamento industrial ja existia e esteve em laboração sem interrupção superior a dois anos, desde a data do condicionamento da respectiva industria, não e a Administração obrigada a deferir o requerimento em que se pede a sua legalização. |
| Nº Convencional: | JSTA00026840 |
| Nº do Documento: | SA119540108004133 |
| Recorrente: | SOUSA , ALBERTO |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - FABRICALACA RL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XX |
| Ano da Publicação: | 1956 |
| Página: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1953/02/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | L 1956 DE 1957/08/17 BIII. D 36945 DE 1948/06/28 ART1. |