Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
RECEITA TRIBUTÁRIA ADUANEIRA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021263 |
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| Data do Acordão: | 01/06/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS ACTO DE LIQUIDAÇÃO RECEITA TRIBUTÁRIA ADUANEIRA CONFLITO DE COMPETÊNCIA |
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| Sumário: | Inexiste conflito de competência, por o Tribunal Fiscal Aduaneiro ter de cumprir o Acórdão do Tribunal Tributário de 2 instância que decidiu estar-se em face de um acto de liquidação de receitas tributárias e que o tribunal competente para dele conhecer é o Tribunal Fiscal Aduaneiro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048154 |
| Nº do Documento: | SA219970106021263 |
| Data de Entrada: | 11/27/1996 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO DE LISBOA |
| Recorrido 2: | TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO COMPETÊNCIA TFA LISBOA - TT2INST. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART68 N1 A. |
| Legislação Comunitária: | REG CEE 1854/89 DE 1989/07/14 ART4. |
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Texto Integral