Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO MANIFESTAMENTE INDESCULPÁVEL
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
II - A tendência do direito adjectivo é a de admitir a sanação da falta de pressupostos processuais, sempre que possível, para se privilegiar o conhecimento do fundo e se promover uma tutela jurisdicional efectiva.
III - Embora o sobredito preceito, ao falar em «erro manifestamente indesculpável», coloque o problema no plano da culpa do recorrente, e não no da inteligibilidade da petição, é possível interpretá-lo no sentido de que o erro é daquele género se o recorrente não merece desculpa por ter omitido os dados que habilitariam o juiz a identificar o autor do acto e, após essa identificação, a formular o convite para corrigir a petição de recurso.
IV - Assim, não apresenta um «erro manifestamente indesculpável» na identificação do autor do acto recorrido a petição do recurso contencioso – em que se acomete o acto silente recaído sobre um recurso hierárquico – que dirigiu o recurso contra a autoridade «a quo», pois a peça identifica claramente a entidade «ad quem», detentora da legitimidade passiva.
