Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0619/16 |
| Data do Acordão: | 07/13/2016 |
| Tribunal: | PLENÁRIO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL |
| Sumário: | As acções administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária, fundando-se na responsabilidade civil extracontratual, são da competência material dos tribunais administrativos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20825 |
| Nº do Documento: | SAP201607130619 |
| Data de Entrada: | 05/19/2016 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |