Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0619/16
Data do Acordão:07/13/2016
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:As acções administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária, fundando-se na responsabilidade civil extracontratual, são da competência material dos tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P20825
Nº do Documento:SAP201607130619
Data de Entrada:05/19/2016
Recorrente:A.....
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: