Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024294
Data do Acordão:03/23/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:ACADEMIA MILITAR
PROFESSOR CIVIL
VENCIMENTO
SUPLEMENTO POR COMISSÃO DE SERVIÇO MILITAR
SUPLEMENTO ESPECIAL DE SERVIÇO
Sumário:Integra o conceito de <<vencimentos>>, constante do art. 23 do DL n. 42152, de 12.2.1959, os suplementos de <comissão de serviço militar> e <especial de serviço>, criados, respectivamente, pelo DL n. 251-A/78, de 24.8. e pelo DL n. 81-A/84, de 12.3.
Nº Convencional:JSTA00041755
Nº do Documento:SAP19950323024294
Data de Entrada:06/16/1988
Recorrente:COSTA , MANUEL
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 42152 DE 1959/02/12 ART23.
DL 251-A/78 DE 1978/08/24 ART3.
DL 81-A/84 DE 1984/03/12 ART1 N3.
CCIV66 ART9.
RGU GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA DE 1881/08/31 ART88 PAR3.
D 15538 DE 1928/06/01 ART16 PAR2.
DL 498-E/74 DE 1974/09/30.
DL 69/76 DE 1976/01/26.
DL 75-V/77 DE 1977/02/28.
DL 190/88 DE 1988/05/28 ART2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO REIMPRESSÃO V2 PAG761 PAG764 PAG767.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG191.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG560 PAG564.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS E FUNDAMENTOS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO V2 PAG737 PAG767 PAG769 PAG771.