Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 093/10 |
| Data do Acordão: | 02/18/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista de acórdão do T.C.A. sobre questão já tratada em diversos arestos do S.T.A., com os quais o acórdão recorrido se encontra em sintonia. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11475 |
| Nº do Documento: | SA120100218093 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MTSS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |