Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:093/10
Data do Acordão:02/18/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir a revista de acórdão do T.C.A. sobre questão já tratada em diversos arestos do S.T.A., com os quais o acórdão recorrido se encontra em sintonia.
Nº Convencional:JSTA000P11475
Nº do Documento:SA120100218093
Recorrente:A...
Recorrido 1:MTSS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: