Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018601 |
| Data do Acordão: | 03/08/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | PETIÇÃO DEFICIENTE IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO CORRECÇÃO DA PETIÇÃO CONVITE DO TRIBUNAL |
| Sumário: | Convidado o recorrente a completar a petição com a identificação do despacho recorrido sob a cominação e mantendo-se o recorrente passivo, e de rejeitar o recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00002725 |
| Nº do Documento: | SA119840308018601 |
| Data de Entrada: | 02/24/1983 |
| Recorrente: | ANTONIO PEREIRA VIDAL & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1409 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838 PAR1. RSTA57 ART103. |