Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018601
Data do Acordão:03/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:Convidado o recorrente a completar a petição com a identificação do despacho recorrido sob a cominação e mantendo-se o recorrente passivo, e de rejeitar o recurso.
Nº Convencional:JSTA00002725
Nº do Documento:SA119840308018601
Data de Entrada:02/24/1983
Recorrente:ANTONIO PEREIRA VIDAL & FILHOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1409
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART103.