Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029008
Data do Acordão:05/09/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO
AUTARQUIA LOCAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FACTO ILICITO
CULPA
INDEMNIZAçÃO
Sumário:I - A responsabilidade funcional das autarquias locais corresponde, no essencial, ao conceito da responsabilidade civil extracontratual por factos ilicitos, com base no art. 483, n. 1, do Cod. Civil.
II - Por isso, as autarquias locais so respondem pelos actos ilicitos culposamente praticados.
III - Agem com negligencia, responsabilizando o competente municipio pelas correspondentes consequencias, os respectivos agentes que colocaram na faixa de rodagem de uma estrada camararia um monte de brita, ali deixado por alguns meses sem qualquer sinalização, dando causa a um acidente de viação.
Nº Convencional:JSTA00031162
Nº do Documento:SA119910509029008
Data de Entrada:12/11/1990
Recorrente:MUNICIPIO DA LOURINHÃ
Recorrido 1:GOMES , ALICE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC67 ART665.
CCIV66 ART483 N1 ART487.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/11/11 IN AD N320-321 PAG1028.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG446.