Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004470
Data do Acordão:02/14/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
DELITO ADUANEIRO
TENTATIVA DE DESCAMINHO
CO-AUTORIA
TRIPULANTE DE NAVIO
Sumário:I - Os tripulantes de um navio que entregaram mercadorias de origem estrangeira a um passageiro para as introduzir no País, mas que foram apreendidas na estação marítima, cometeram a tentativa de delito de descaminho de direitos de importação.
II - É também autor o passageiro que submeteu a revisão aduaneira as mercadorias, declarando falsamente que lhe pertenciam.
Nº Convencional:JSTA00018953
Nº do Documento:SA419680214004470
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SABINO , JAIME E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:4
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CADU41 ART14 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART93 ART131 ART168 PAR2 ART177 N6.
CP886 ART11.