Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004470 |
| Data do Acordão: | 02/14/1968 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | HOMEM DE MELO |
| Descritores: | MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA DELITO ADUANEIRO TENTATIVA DE DESCAMINHO CO-AUTORIA TRIPULANTE DE NAVIO |
| Sumário: | I - Os tripulantes de um navio que entregaram mercadorias de origem estrangeira a um passageiro para as introduzir no País, mas que foram apreendidas na estação marítima, cometeram a tentativa de delito de descaminho de direitos de importação. II - É também autor o passageiro que submeteu a revisão aduaneira as mercadorias, declarando falsamente que lhe pertenciam. |
| Nº Convencional: | JSTA00018953 |
| Nº do Documento: | SA419680214004470 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SABINO , JAIME E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 4 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART14 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART93 ART131 ART168 PAR2 ART177 N6. CP886 ART11. |