Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MERCADORIA IMPORTADA
REEXPORTAÇÃO
REGIME DE APERFEIÇOAMENTO ACTIVO
REVOGAÇÃO
MERCADORIA DESTINADA A CONSUMO
DIREITOS ADUANEIROS
PAGAMENTO
LIQUIDAÇÃO
ACTO PREPARATÓRIO
1985 permite que as autoridades aduaneiras competentes de cada estado comunitário autorizem que operadores económicos importem mercadorias, com suspensão de pagamento de direitos, com vista a serem objecto de certa transformação, no território da comunidade, e posteriormente reexportadas; ( o mesmo regulamento contempla outra possibilidade, a de importação com pagamento de direitos e com o seu reembolso aquando da reexportação).
II - As mercadorias importadas no regime de suspensão do pagamento de direitos podem ser introduzidas no mercado interno, mediante autorização das autoridades aduaneiras e com o pagamento dos direitos e demais imposições devidos.
III - O regime de aperfeiçoamento activo termina, em relação a mercadorias que foram importadas ao abrigo desse regime, quando essas mercadorias são reexportadas, sob a forma de produtos compensadores, para fora do território aduaneiro da comunidade, sob controlo das autoridades aduaneiras competentes (sem prejuízo da possibilidade de o regime terminar através de outros mecanismos; cfr art. 18 do Regulamento citado).
IV - Se as mercadorias importadas ao abrigo desse regime são introduzidas no mercado interno sem autorização das autoridades aduaneiras, são devidos os direitos e demais imposições que seriam devidos se as mercadorias tivessem sido importadas para consumo interno, sem prejuizo de outras sanções que possam ter lugar, nomeadamente a revogação da autorização para beneficiar do Regime de Aperfeiçoamento Activo.
V - Nesse caso há lugar a liquidação dos direitos e demais imposições devidos.
VI - A ordem para proceder a essa liquidação não constitui revogação da concessão do regime para a importação de outras mercadorias, antes constitui um acto preparatório do acto tributário de liquidação.
DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART1 D.
DL 507/85 DE 1985/12/31 ART41 N1 ART42 N1 N2.
DL 309/90 DE 1990/09/29.
LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART268 N4.
ETAF84 ART68 N1 A.
DIRECTIVA CONSELHO 79/623 CEE DE 1979/06/23.
