Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001554
Data do Acordão:07/14/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
Sumário:E inconstitucional o Decreto-Lei 667/76 com referencia aos rendimentos do ano de 1975, mas com as restrições que aponta a Resolução do Conselho da Revolução n. 314/79. *
Nº Convencional:JSTA00006218
Nº do Documento:SA219820714001554
Data de Entrada:02/28/1980
Recorrente:CAETANO , ARMANDO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:532
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Recusa Aplicação:DL 667/76 DE 1976/08/04.
Legislação Nacional:DL 667/76 DE 1976/08/04.
CONST76 ART146 C.
Jurisprudência Nacional:RCR 307/79 IN DR IS 1979/10/26.
RCR 314/79 IN DR IS 1979/11/06.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1608 DE 1980/10/15.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1664 DE 1981/03/25.